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Novidades

23 / 04 / 2021

Dia das Mães

Shopping Recife lança novidades para a data

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O Shopping Recife preparou duas novidades para comemorar o Dia das Mães do jeitinho que elas merecem. Além de uma ação do tipo comprou-ganhou, teremos um hotsite para que os filhos possam homenagear as suas mães com um vídeo personalizado e exclusivo.

A partir do dia 24/04, quem vier ao shopping poderá garantir o segundo presente para as mamães. Para isso, basta trocar as notas fiscais de R$ 350 em compras no mall por um kit Natura Tododia Tâmara e Canela. As notas são cumulativas e válidas a partir de R$20 no período da ação ou enquanto durarem os estoques. O estande de trocas ficará localizado em frente ao Magazine Luiza.

Para aqueles filhos que também gostam de homenagear suas mães de forma mais que especial, também daremos aquela ajudinha. A partir do dia 24/04, através do hotsite www.shoppingrecife.com.br/diadasmaes, será possível criar um vídeo personalizado exclusivo e, por isso mesmo, muito emocionante. 

E para quem optar por fazer as suas compras de forma online, o Shopping Recife disponibiliza várias opções de produtos na sua Vitrine Virtual, canal de vendas online do centro de compras que facilita o acesso do público às suas operações que também atuam com vendas por delivery. A dinâmica de compras é muito simples: basta o cliente acessar o produto desejado no site shoppingrecife.com.br/vitrinevirtual.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO MÊS DAS MÃES SHOPPING RECIFE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.012238/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER RECIFE

Endereço: PADRE CARAPUCEIRO Número: 777 Complemento: SALAO BE BZ Bairro: BOA VIAGEM Município:

RECIFE UF: PE CEP:51020-900

CNPJ/MF nº: 11.674.553/0001-46

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

PE

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

24/04/2021 a 30/05/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

24/04/2021 a 30/05/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Trata-se de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS denominada “MÊS DAS MÃES SHOPPING RECIFE”, operação do tipo “VALE BRINDE”, que é realizada pela Associação dos Lojistas do Shopping Center Recife (o “Shopping Recife”), Endereço: Rua Padre Carapuceiro, 777 – Cobertura – Boa Viagem – Recife/PE. CEP: 51020-900, fone: (81) 3464-6010 / 3464-6021, CNPJ: 11.674.553/0001-46, aberta à participação de clientes pessoas físicas durante o período de 24/04/2021 a 30/05/2021, diariamente, no horário de funcionamento do balcão de trocas ou enquanto durarem os estoques, que apresentarem os cupons ou notas fiscais de compras emitidos exclusivamente pelas lojas participantes da promoção (vide rol de lojas aderentes anexo ao presente Regulamento) emitidas no período da promoção, constando o nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Shopping Recife.

A Promoção será válida para compras feitas no período de 24/04/2021 a 30/05/2021, somente nas lojas participantes, durante o horário de funcionamento do Shopping ou enquanto durarem os brindes disponíveis para a Promoção, que são limitados a 15.000 kits Natura especificados neste Regulamento.

O Rol de Lojas Aderentes encontra-se anexo ao presente Regulamento.

Poderá participar da Promoção, qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada em todo o território nacional e maior de 18 (dezoito) anos, que efetuar compras no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ou seus múltiplos, mediante qualquer forma de pagamento, no período 24/04/2021 a 30/05/2021, nas lojas participantes desta Promoção.

Juntando-se R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas aderentes a esta Promoção comercial, mediante qualquer forma de pagamento, durante o período de 24/04/2021 a 30/05/2021, o consumidor terá o direito de retirar um Kit Natura.

Será entregue um kit Natura por CPF para cada R$ 350,00 em compras nas lojas participantes, limitados a até 3 (três) kits, no total de R$ 1.050,00 gastos nas Operações participantes, independente do valor da nota fiscal apresentada que ultrapassar o valor para recebimento dos brindes.

Apenas serão aceitas notas fiscais com valor mínimo igual ou superior a R$ 20,00 (vinte reais).

Importante destacar que as notas fiscais deverão ser provenientes de compras realizadas nas lojas aderentes à Promoção, durante o período da Promoção, mediante qualquer forma de pagamento.

Menores de idade não poderão participar desta Promoção.

É de responsabilidade do consumidor participante, no ato do recebimento, conferir o voucher recebido.

A participação nesta Promoção não gerará aos consumidores nenhum outro direito ou vantagem que não estejam expressamente previstos neste regulamento. A obtenção dos brindes não está sujeita ao pagamento, nem mesmo a qualquer espécie de sorte, competição ou operação assemelhada.

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 24/04/2021 10:00 a 30/05/2021 20:00

PRÊMIOS

Quantidade: 15.000

Quantidade: Kit Natura com a seguinte composição, cada: um hidratante corporal de 400ml + um creme para as mães de 50ml + uma caixa com dois sabonetes sortidos de 90gramas cada. *fragrâncias disponíveis pelo shopping

Valor R$24,60

Total R$369.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 15.000

Valor total da Promoção R$ 369.000,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não serão admitidos: (a) Utilizar nota fiscal de terceiros ou fazer o cadastro em nome de um terceiro; (b) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (c) Solicitar a divisão de saldo de nota fiscal; (d) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período de 24/04/2021 a 30/05/2021; (e) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping; (f) Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; (g) Qualquer outro documento de compra, exceto para os casos das lojas que promovem a entrega de notas fiscais em domicílio. Neste caso, a Mandatária autoriza a apresentação de outro documento de compra (ex: pedido de compra ou comprovante de compra do cartão de crédito/débito), desde que devidamente carimbado pelo gerente da referida loja, a Promotora reserva-se ao direito de consultar a loja emitente, antes de entregar os combos correspondentes; (h) Comprovantes de venda rasurados; (i) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tickets para exibições cinema, conforme arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72; (j) Notas fiscais provenientes de lojas não aderentes à promoção. (k) 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; (l) Também não será permitida a participação de funcionários do Shopping, das lojas locatárias do Shopping, das empresas terceirizadas que prestem serviço dentro do Shopping; e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta Campanha e seus respectivos funcionários; (m) Não será permitida a apresentação de cupom sequencial obtido em um mesmo estabelecimento comercial, tampouco de cupons fiscais obtidos no mesmo dia, pertencentes ao mesmo estabelecimento comercial não sequenciais, que estejam em quantidade superior a 2 (dois) cupons.

Ficam os consumidores participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas nesta promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente instrumento.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A apuração é instantânea e todos os consumidores participantes que cumprirem as regras deste Regulamento receberão o brinde, limitado a até três kits por CPF, enquanto durar o estoque.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora e persistindo a reclamação, estas deverão ser submetidas à SECAP para apreciação e julgamento. As reclamações devidamente fundamentadas poderão ser encaminhadas ao órgão local de defesa do consumidor.

Este Regulamento estará disponível para consulta de todos os interessados no stand da promoção e no site do Shopping.

Conforme o At. 6º do Decreto nº 70.951/72, caso o contemplado não reclame o brinde por um prazo de 180 dias a contar da data de apuração da Promoção comercial, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 dias.

Os produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção conforme veto do Art. 10º do Decreto nº 70.951/72.

O brinde deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para os contemplados.

É proibida a conversão da premiação em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72, bem como não poderá ser trocada por outros produtos.

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca dos consumidores para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente Promoção.

Em casos de emergência ou defeito pelo produto oferecido/serviço prestado, o interessado deverá entrar em contato com o requerente diretamente na Administração do Shopping, através do fone espacocliente@shoppingrecife.com.br (Espaço Cliente).

A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.

Este Regulamento será incluído no site do shopping www.shoppingrecife.com.br e se apresentará em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da Promoção.

O Shopping Recife poderá realizar o registro fotográfico da Promoção, a fim de retratar o movimento da ação. O registro fotográfico não será capaz de identificar qualquer consumidor participante. Tais registros apenas serão utilizados pelo Shopping Recife para divulgação da Promoção em material institucional, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Caso o Shopping Recife deseje realizar outros registros fotográficos dos consumidores participantes, será solicitada autorização prévia, informada e específica de cada envolvido.

Tratamento dos dados pessoais

Coleta de Dados. O consumidor participante, para se beneficiar da Promoção, precisará realizar o seu cadastro junto ao Shopping Recife, o que deverá ocorrer pessoalmente, via totem localizado no interior do Shopping. No momento do cadastro o consumidor participante receberá a solicitação para fornecer os seguintes dados: seu nome completo; CPF; data de nascimento; e e-mail (os “Dados Pessoais”).

Finalidades Essenciais. Os Dados Pessoais coletados na Promoção serão tratados com o objetivo de viabilizar a realização da Promoção em benefício do usuário participante, estando as principais finalidades do tratamento de Dados Pessoais vinculadas a esse objetivo, conforme indicado abaixo:

a. identificar e verificar regularidade dos dados cadastrais do usuário participante;

b. detectar e evitar fraudes;

c. evitar a participação de menores de 18 anos na campanha; e

d. estabelecer canal de comunicação com o usuário participante para informá-lo sobre eventuais mudanças nesta Promoção.

Em razão das finalidades indicadas acima serem essenciais para realização da Promoção, o tratamento de Dados Pessoais será realizado de acordo com a base legal da execução do contrato, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.

Finalidade Secundária e Consentimento. Além das finalidades indicadas no item acima, necessárias para a realização da Promoção, o Shopping Recife poderá utilizar os Dados Pessoais do usuário participante para o envio de e-mail marketing da instituição, o que ocorrerá apenas se o usuário participante escolher, de maneira livre e informada, fornecer o seu consentimento específico para tal finalidade.

Os Dados Pessoais dos usuários participantes que forneceram o consentimento para recebimento de e-mail marketing serão armazenados pelo Shopping para tal finalidade até que haja a solicitação, de forma expressa, de eliminação dos Dados Pessoais coletados por parte do usuário participante.

Finalidades Estatísticas. Os dados das compras realizadas pelos usuários participantes (valor e loja) serão utilizados pelo Shopping, de forma totalmente desvinculada dos Dados Pessoais, para fins de análises estatísticas de consumo envolvendo compras e lojas.

Revogação do Consentimento. O Shopping Recife garante ao usuário participante o direito de revogar o seu consentimento para a finalidade de recebimento de e-mail marketing, a qualquer tempo, sem ônus. Caso o usuário participante deseje revogar o seu consentimento, poderá entrar em contato com o Shopping Recife para realizar a sua solicitação por meio do seguinte endereço:

espacocliente@shoppingrecife.com.br (Espaço Cliente).

Acesso. Os Dados Pessoais dos usuários participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pelo Shopping Recife, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre que necessário para execução e operacionalização desta Promoção, conforme as finalidades previstas neste Regulamento.

Do compartilhamento. O Shopping Recife poderá compartilhar os Dados Pessoais com alguns agentes operadores (vinculados a serviços de software, armazenamento, entre outros), exclusivamente para a execução e operacionalização desta Promoção e demais finalidades previstas neste Regulamento.

Os terceiros com os quais os Dados Pessoais do usuário participante poderão ser compartilhados são:

Terceiros - finalidade do compartilhamento

SECAP - autorização, regulação e fiscalização das Promoções

Rd Station - Operacionalização de envio de e-mail marketing para os usuários que consentiram, expressamente, para o seu recebimento.

Java Point - Operacionalização do processo de troca de notas fiscais.

O compartilhamento dos Dados Pessoais coletados por meio da presente Promoção com a SECAP, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, ocorrem para que se cumpra a obrigação legal do dever de prestação de contas sobre a realização dessa Promoção, em atenção à legislação que rege o tema.

Os funcionários ou terceiros que se utilizarem indevidamente dos Dados Pessoais, ferindo esse Regulamento, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente.

Do armazenamento e Exclusão dos Dados. Os Dados Pessoais coletados em razão desta Promoção ficarão armazenados para fins operacionais durante o período da Promoção. Ao término do período da Promoção, os Dados Pessoais dos usuários participantes serão excluídos, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de armazenar ou casos em que os usuários participantes que forneceram consentimento para a finalidade de recebimento de e-mail marketing, nos termos apresentados acima.

Segurança. O Shopping Recife assume o compromisso de proteger os Dados Pessoais coletados, utilizando modernos meios de segurança da informação para controlar de maneira restrita o acesso de pessoas aos Dados coletados, afastando o acesso de terceiros não autorizados e mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta Promoção, os Dados Pessoais não serão compartilhados com terceiros a qualquer título.

Controlador dos Dados. Como indicado no início deste Regulamento, a Associação dos Lojistas do Shopping Center Recife, inscrita no CNPJ: 11.674.553/0001-46, com sede na Rua Padre Carapuceiro, 777 – Cobertura – Boa Viagem – Recife/PE. CEP: 51020-900, figura como a controladora dos Dados Pessoais envolvidos na Promoção, sendo a entidade responsável pelo tratamento efetuado nos termos deste Regulamento.

Direitos do Titular. Caso o usuário participante deseje entrar em contato para realização de comentários, perguntas e/ou reclamações sobre a coleta e/ou tratamento dos seus Dados Pessoais, o Shopping Recife disponibilizou um canal de comunicação para que o titular possa exercer seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), por meio do e-mail: espacocliente@shoppingrecife.com.br (Espaço Cliente).

Compromisso. O Shopping Recife ressalta o seu compromisso com o legítimo e adequado tratamento aos dados pessoais, em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na execução e operacionalização desta Promoção.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento

do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 08/04/2021 às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código

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